Administração indireta é o conjunto das entidades que prestam serviços públicos ou de interesse público e estão vinculados a um ministério. Sua existência se baseia no princípio de descentralização ou distribuição de competências e atividades.

Considere as seguintes entidades que compõem a estrutura da Administração Pública:
 

I. Serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

II. Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes. 

III. Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, tendo sua criação autorizada por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.

Os conceitos acima referem-se, respectivamente, a:

Qual a diferença entre agente político, agente público, servidor público, empregado público? Sobre esta temática assinale a alternativa correta. 

O contador de uma determinada Prefeitura Municipal comete ato de improbidade administrativa e é condenado. Mas, durante a ação civil pública, ele mesmo pede exoneração do cargo e depois é recontratado para exercer outro cargo (comissionado no Gabinete do Prefeito ou aprovado em concurso público para diferente cargo público municipal, estadual ou federal).

Sobre este caso, analise as afirmações abaixo:

I- Uma das sanções cominadas aos agentes ímprobos consiste na perda da função pública. Esta sanção poderá ser imposta em qualquer das hipóteses delineadas nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei n. 9.429/92.

II- A sanção da perda da função pública, nesse caso, depende de decisão discricionária do superior hierárquico do novo cargo.

III-  Quando do trânsito em julgado da sentença ou  Acórdão, o servidor poderá ser atingido somente parcialmente, devendo ressarcir os danos, em caso de comprovado dano ao erário, no entanto não poderá nunca perder o novo cargo.

Marque a alternativa correta.

Pedro Paulo, condutor do veículo Santana, teve seu veículo atingido por uma ambulância pertencente à Administração Pública do Estado de Goiás, que ultrapassou um sinal vermelho, com a sirene ligada, pois estava atendendo uma emergência. Em virtude do abalroamento, Pedro Paulo sofreu um vasto dano patrimonial, visto que sua Santana, seu único meio de transporte e trabalho, visto que trabalha fazendo entregas para uma floricultura, deu perda total. Visando a reparação dos danos que sofreu, Pedro Paulo pretende ingressar com uma ação de reparação de danos em face do Estado de Goiás. Neste caso:

A Constituição de 1988 disciplinou a responsabilidade civil do Estado no § 6º do seu artigo 37, que tem a seguinte redação: “As pessoas jurídicas de Direito Público e as de Direito Privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo e culpa.” Sobre esta temática analise as proposições a seguir: 

I- quando não se pode exigir do Estado uma atuação específica, tendo este, entretanto, um dever genérico de agir, e o serviço não funciona, funciona mal ou funciona tardiamente, haverá omissão genérica, pela qual responde a Administração subjetivamente com base na culpa anônima;

II- quando o Estado tem dever específico de agir e a sua omissão cria a situação propícia para a ocorrência do evento danoso, em situação que tenha o dever de agir para impedi-lo, haverá omissão específica e o Estado responde objetivamente.

III- quando não se pode exigir do Estado uma atuação específica, tendo este, entretanto, um dever genérico de agir, e o serviço não funciona, funciona mal ou funciona tardiamente, haverá omissão genérica, pela qual responde a Administração objetivamente com base na culpa anônima;

IV- quando o Estado tem dever específico de agir e a sua omissão cria a situação propícia para a ocorrência do evento danoso, em situação que tenha o dever de agir para impedi-lo, haverá omissão específica e o Estado responde subjetivamente. 

Marque a alternativa correta. 

Os poderes administrativos surgem com a Administração e se apresentam conforme as demandas dos serviços públicos, o interesse público e os fins aos quais devem atingir. São classificados em poder vinculado e poder discricionário, segundo a necessidade de prática de atos, poder hierárquico e poder disciplinar, de acordo com a necessidade de se organizar a Administração ou aplicar sanções aos seus servidores, poder regulamentar para criar normas para certas situações e poder de polícia, quando necessário se faz a contenção de direitos individuais em prol da coletividade. Sobre esta temática analise as afirmações a seguir: 

I- Poder hierárquico é o de que dispõe o Executivo para organizar e distribuir as funções de seus órgãos, estabelecendo a relação de subordinação entre o servidores do seu quadro de pessoal.

II - Correlato com o poder hierárquico, o poder disciplinar não se confunde com o mesmo. No uso do primeiro a Administração Pública distribui e escalona as suas funções executivas. Já no uso do poder disciplinar, a Administração simplesmente controla o desempenho dessas funções e a conduta de seus servidores, responsabilizando-os pelas faltas porventura cometidas.

III- Poder regulamentar é o poder dos Chefes de Executivo de explicar, de detalhar a lei para sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada por lei. É um poder inerente e privativo do Chefe do Executivo. É, em razão disto, indelegável a qualquer subordinado.

Assinale a alternativa correta. 

Dentre as prerrogativas estabelecidas para a Administração Pública, encontram-se os poderes administrativos, elementos indispensáveis para persecução do interesse público. Surgem como instrumentos ou mecanismos por meio dos quais o Poder Público deve perseguir esse interesse. Sobre esta temática analise as afirmações a seguir: 

I- Em consonância com o princípio da hierarquia, os órgãos da Administração Pública são estruturados de tal forma a não criar  uma relação de coordenação e subordinação entre uns e outros, cada qual com atribuições definidas em lei.

II- Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. 

III- É possível conceituar os poderes administrativos como prerrogativas estatais que devem ser utilizados para consecução do interesse público. São eles assim enumerados: poder hierárquico e poder disciplinar, poder regulamentar e poder normativo, poder de polícia e poder discricionário e poder vinculado. Na realidade, tratam-se de verdadeiros deveres para a Administração Pública, já que instrumentos utilizados para alcance do bem da coletividade, daí se falar em poder-dever.

Assinale a alternativa correta. 

Os princípios básicos que regem a Administração Pública encontram-se no texto constitucional, mais especificamente em seu art. 37. Diante da leitura desse artigo podemos concluir que:

I – o princípio da legalidade é de significativa importância na Administração Pública, porque se identifica com o Estado de Direito;

II - o primeiro artigo da Constituição faz referência ao princípio da legalidade pois menciona o Estado de Direito

III - Se o Brasil é um Estado Democrático de Direito, assim, a lei resolverá os conflitos em todas as relações (tanto as de Direito Público quanto de Direito Privado).

Assinale a alternativa correta:

Imagine a seguinte situação: determinado prefeito, após ter sido derrotado na reeleição municipal, às vésperas do encerramento de seu mandato, abole a cobrança do IPTU, com a intenção de reduzir a receita municipal da próxima gestão financeira. Ainda que tenha agido com base na lei, os motivadores de sua atitude são desonestos. No caso, houve a violação do princípio:

Sobre as empresas públicas, responda, com base no enunciado abaixo:

De acordo com o artigo 5º., inciso II do Decreto Lei n. 200/67, são pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da Administração Indireta do Estado, criadas por autorização legal, sob qualquer forma jurídica adequada a sua natureza, para que o Governo exerça atividades gerais de caráter econômico ou, em certas situações, execute a prestação de serviços públicos.